A (RE)DISTRIBUIÇÃO DO ISS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO COMO ESTRATÉGIA PARA O FEDERALISMO COOPERATIVO E AUTONOMIA MUNICIPAL

Ricardo Hermany, Betieli da Rosa Sauzem Machado

Resumo


O presente artigo centra-se em examinar a Lei Complementar (LC) n° 116/2003 e as respectivas mudanças trazidas pela LC n° 157/2016 para a cobrança, recebimento e repasse dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) dos cartões de crédito e débito, também busca analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5835, a qual tramita no Supremo Tribunal Federal. Justifica-se a pesquisa pela necessidade de diminuir a dependência financeira e proporcionar o aumento das receitas dos governos locais. Assim, o problema da pesquisa evidencia a seguinte indagação: como as alterações da LC n° 116/2003, que preveem a (re)distribuição do ISS nas operações de cartões de crédito e débito podem auxiliar no fortalecimento do federalismo cooperativo e autonomia municipal? A pesquisa utiliza o método de procedimento bibliográfico e aplica o método de abordagem dedutiva. Portanto, visando responder o problema da pesquisa, dividiu-se a investigação: primeiro, aborda-se o pacto federativo brasileiro com um estudo voltado ao princípio da subsidiariedade e os desafios da autonomia financeira nos municípios. No segundo, faz-se a análise do regramento do ISS e da possível guerra fiscal entre os municípios. Por fim, verifica-se a nova lei do ISS, com um estudo voltado para as inovações e analisa-se a ADI n° 5835. A partir dessas premissas conclui-se que, ao analisar o novo regramento do ISS há um aumento significativo nas receitas arrecadadas diretamente pelos entes locais, o que diminui, em parte, a dependência dos repasses intergovernamentais e a maior concretização de suas competências.


Palavras-chave


ADI 5835. ISS. Municípios. Pacto Federativo. Princípio da Subsidiariedade.

Texto completo:

PDF

Referências


ARRETCHE, Martha; RODDEN, Jonathan. Política distributiva na federação: estratégias eleitorais, barganhas legislativas e coalizões de governo. Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 47, n.3, 2004.

ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985.

BANFI, Felice Benedito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza: um estudo para definir a competência de sua instituição. Monografia de Especialista na Pós-graduação em Gestão Pública, Modalidade de Ensino a Distância - Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR – Campus Pato Branco, 2012.

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O princípio da subsidiariedade: conceito e evolução. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

BARRETO, Aires. ISS na Constituição. In: GOMES, Marcus Lívio; VELLOSO, Andrei Pitten. Sistema Constitucional Tributário: dos fundamentos teóricos aos hard cases tributários - estudos em homenagem ao ministro Luiz Fux. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

BARROSO, Luís Roberto. A derrota da federação: o colapso financeiro dos estados e municípios. In: BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

BATISTA. Luiz Rogério Sawaya. Simulação de Estabelecimento, Fraude e Responsabilidade de Administradores. In: Gestão Tributária Municipal e Tributos Municipais. v.2. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2012.

BONAVIDES, Paulo. A Constituição Aberta: temas políticos e constitucionais da atualidade, com ênfase no Federalismo das Regiões. São Paulo: Malheiros, 1996.

BRASIL. Associação Comercial e Industrial de Poá – ACIP. A cidade de Poá. 2018. Disponível em: . Acesso em: 03 maio 2020.

BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1966.

BRASIL. Confederação Nacional de Municípios – CNM. ISS 2017. 2017b. Disponível em: . Acesso em: 21 maio 2020.

BRASIL. Confederação Nacional de Municípios – CNM. Matéria do Valor mostra impacto da decisão do STF que suspende os efeitos da lei do ISS, 09 abr. 2018c. Disponível em: . Acesso em: 21 maio 2020.

BRASIL. Confederação Nacional de Municípios – CNM. Conquista: Câmara aprova texto base da redistribuição do ISS, 03 dez. 2019c. Disponível em: . Acesso em: 05 maio 2020.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016. Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp157.htm>. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Supremo Federal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5835. Disponível em: . Acesso em: 21 maio 2020.

BRASIL. Supremo Federal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5835. Decisão monocrática. Relator Alexandre de Moraes. Julgado em 18 dez. 2017. Disponível em: . Acesso em: 21 nov. 2019.

BRASIL. Supremo Federal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5835.Decisão monocrática. Relator Alexandre de Moraes. Julgado em 23 mar. 2018. Disponível em: . Acesso em: 21 maio 2020.

BRASIL. Supremo Federal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5835. Decisão monocrática. Relator Alexandre de Moraes. Julgado em 15 fev. 2019. Disponível em: . Acesso em: 21 maio 2020.

BRASIL. Supremo Federal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5835. Decisão monocrática. Relator Alexandre de Moraes. Julgado em 15 fev. 2019b. Disponível em: . Acesso em: 21 maio 2020.

BRASIL. Supremo Federal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5835. Embargos de declaração. Amicus curiae Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Interposto em 26 de mar. 2018b. Disponível em: . Acesso em: 21 nov. 2019.

BRASIL. Supremo Federal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5835. Petição Amicus curiae Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Interposto em 31 dez. 2019d. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5319735>. Acesso em: 13 maio 2020.

BREMAEKER, François E. J. de. Despesas municipais com serviços, ações e programas de competência dos Estados e da União em 2011. Salvador: Associação Transparência Municipal (ATM – TEC), 2013. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2020.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011.

CARVALHO, Áurea Regina Evangelista Soares Franco. Determinantes das transferências voluntárias da União aos Estados brasileiros: uma análise quantitativa dos convênios celebrados entre os anos de 2003 a 2008. 2009. Monografia (Conclusão de Curso Superior de Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2009.

DALLARI, Dalmo de Abreu. O Estado federal. Rio de Janeiro: Ática, 1968.

FERREIRA, Gustavo Sampaio Telles. Federalismo constitucional e reforma federativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.

FIGUEIREDO, Carlos Mauricio; NOBREGA, Marcos. Responsabilidade Fiscal: Aspectos Polêmicos. In: Federalismo Seletivo e Equalização Fiscal: O Novo modelo de Gestão Fiscal e o Impacto nos Entes Subnacionais. Belo Horizonte, Editora Fórum, p. 173-199, 2006.

GIANNASI. Celso. O ISS (imposto sobre serviços) como foco da guerra fiscal dos municípios. In: MACEDO. Alberto; DÁCOMO. Natália De Nardi. (Coord.). ISS pelos Conselheiros Julgadores. São Paulo: Quartier Latin, 2012.

GIROLDO, Camila Nayara; BOSSOLI, Marlene Lempfer. Autonomia municipal e federalismo fiscal brasileiro. Revista de Direito Público, Londrina, v. 7, n. 3, p. 3-20, set./dez. 2012.

MARTINS, Margarida Slema D’ Oliveira. O princípio da subsidiariedade em perspectiva jurídico-política. Coimbra: Coimbra, 2003.

MARTINS, Sebastião Carlos. ISS: Cartões de Crédito e Débito. Minas Gerais: SCM - Sistema de Consultoria e Métodos Ltda, 2017. Disponível em: . Acesso em: 11 maio 2020.

MCLURE JR, Charles. O Problema da Atribuição de Impostos: considerações conceituais e de caráter administrativo para se alcançar a autonomia fiscal das unidades subnacionais. Califórnia: Instituição Hoover, Universidade de Stanford. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2020.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2004.

MORBIDELLI, Janice Helena Ferreri. Um Novo Pacto Federativo para o Brasil. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1999.

REDENSCHI, Ronaldo. ISS-questões controversas submetidas à análise do Supremo Tribunal Federal. In: GOMES, Marcus Lívio; VELLOSO, Andrei Pitten. Sistema Constitucional Tributário: dos fundamentos teóricos aos hard cases tributários - estudos em homenagem ao ministro Luiz Fux. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

REZENDE, Fernando. O Financiamento das Políticas Públicas: Problemas Atuais. In: AFFONSO, Rui de Britto Álvares; SILVA, Pedro Luís de Barros (orgs.). A Federação em Perspectiva: ensaios selecionados. São Paulo: FUNDAP, 1995.

ROCHA, Joaquim Freitas da. Direito Financeiro Local: finanças locais. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.

SANTOS, Marcus Rogério Oliveira. Análise do cadastro de prestadores de outros municípios (CPOM) de São Paulo na prevenção e no combate à simulação de estabelecimento prestador de serviço. Monografia – Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2016.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 31. ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2008.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

TORRES, Silvia Faber. O Princípio da Subsidiariedade no Direito Público Contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.




DOI: http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.844

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


               Revista associada à Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC)

Associação Brasileira de Editores Científicos – ABEC


Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)

ISSN 2318-5732