A IMPORTÂNCIA DOS INSTRUMENTOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA O ACESSO À MEDICAMENTO: UMA ANÁLISE SOB AS (DES)VANTAGENS DA LICENÇA COMPULSÓRIA

Larissa Melez Ruviaro, Isabel Christine Silva de Gregori

Resumo


Desde o início dos tempos fala-se em propriedade intelectual, no entanto, com a promulgação do Acordo TRIPS implementou-se uma extensa evolução normativa internacional, a qual padronizou limites da tutela protetiva e regramentos minimos no que tange a propriedade intelectual. Por derradeiro, o presente trabalho busca analisar criticamente a importância dos intrumentos de propriedade intelectual e, nesse contexto, coube perquirir quais as (des)vantagens da aplicabilidade da licença compulsória, no que tange a proteção do direito humano à saúde ? Adota-se a teoria de base a sistêmico-complexa. A pesquisa desenvolve-se através do método de abordagem dialético. O procedimento empregado será a análise bibliográfica e documental. Ademais, o artigo foi divido em dois capítulos. O primeiro capítulo disciplinará sobre o perpassar histórico dos instrumentos de propriedade intelectual, uma análise sob a imbricação entre o sistema de patentes e a licença compulsória. E o segundo, e último, capítulo analisará as (des)vantagens dos instrumentos de propriedade intelectual face ao direito humano à saúde, um olhar a partir da acessibilidade populacional aos medicamentos. Conclui-se que, a concessão da carta patente protege e beneficia os investimentos em pesquisa científica, em contrapartida, prejudicia à população no momento em que ocasionam a progressão dos custos para aquisição dos medicamentos. Nessa vertente, a concessão de licencimento compulsório proporciona à sociedade a amplitude no acesso aos medicamentos, porém, colocando em discussão o desinteresse da indústria farmacêutica em investir e explorar novos produtos, caso não tenham o condão de auferir lucros.

Palavras-chave


Acesso à medicamento. Direito Humano à saúde. Licença compulsória. Propriedade intelectual. Sistema de Patentes.

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DOI: http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.769

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