O EFEITO DA DEMOCRACIA NOS CONSELHOS DE DIREITOS MUNICIPAIS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

Ismael Francisco de Souza, Fabiana Koinaski Borges

Resumo


O artigo busca demonstrar a importância da democracia participativa para a constituição do Estado Democrático de Direito, estando nos Conselhos de Direitos Municipais da Criança e do Adolescente concentrada a participação da sociedade civil na tomada de decisões, necessitando para a efetivação da proteção integral da infância e adolescência maior capacitação dos conselheiros de direitos, infraestrutura adequada, controle do Estado, implementação de políticas públicas, utilização dos recursos disponibilizados para o desenvolvimento e execução das  matérias deliberadas, entre outras medidas necessárias para o real cumprimento do caráter deliberativo atribuído aos Conselhos Gestores. Inicialmente trata-se do processo de conquista pela democracia no país e a consequente ampliação dos caminhos de participação em busca de concepções emancipatórias. Considerando essa conquista democrática, faz-se no segundo tópico uma exposição da participação expressada nos Conselhos Gestores, para logo adiante apresentar o efeito da democracia nos Conselhos de Direitos Municipais da Criança e do Adolescente, momento este em que é demonstrada a importância da previsão de instituição de  Conselhos de Direitos para o público infantil e adolescente. Ao final são apontados os desafios da participação na concretização dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, visto que a garantia legal de participação nos espaços deliberativos não é indicativo de que as deliberações são realmente executadas ou que há uma efetiva participação dos conselheiros nessa essencial tarefa. O método adotado foi o dedutivo com abordagem jurídica do historicismo crítico e técnica de pesquisa bibliográfica, e, tendo o direito positivo a fonte principal da interpretação.

Palavras-chave


Conselhos de Direitos. Criança e adolescente. Democracia. Participação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.697

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