INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA: POLÍTICA PÚBLICA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR VISANDO A DIGNIDADE HUMANA

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Patrícia Martins Garcia, Marcos Vinicius Soler Baldasi Soler Baldasi

Resumo


O artigo tem por finalidade analisar as normas e os instrumentos de efetivação do direito à convivência familiar e comunitária previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da situação dos infantes que se encontram sob a tutela do Estado mediante o acolhimento institucional e desprovidos de convivência familiar e comunitária. Realiza um recorte metodológico a partir da criação da política pública de acolhimento familiar, editada como mecanismo que visa sanar a flagrante violação direitos. O estudo apresenta como hipótese um exame crítico da política pública, com o escopo de perquirir a sua efetividade e, para tanto, evidencia a motivação de sua criação, assim como os níveis de implementação na realidade social brasileira, com ênfase no Estado do Paraná e desvela, enquanto problemática, a fragilidade de sua efetividade, na hipótese de não serem dispendidos os desígnios necessários para o alcance de sua finalidade, acarretando na manutenção da ofensa dos direitos de crianças e adolescentes, vulneráveis e que se encontram em peculiar fase de desenvolvimento. Ao final, apresenta como nova hipótese para solução do impasse verificado, a movimentação do terceiro setor na condição de agente facilitador da implementação e efetividade da política, com fito de assegurar a dignidade desse grupo de pessoas incapazes. A pesquisa utilizará o método de abordagem hipotético-dedutivo, pesquisa bibliográfica e revisão legislativa.


Palavras-chave


Crianças e Adolescentes; Convivência Familiar e Comunitária; Acolhimento Familiar; Política Pública

Texto completo:

PDF

Referências


AMIN, Andrea Rodrigues. Evolução histórica do direito da criança e do adolescente. In: MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (Coord). Curso de direito da criança e do adolescente: Aspectos teóricos e práticos. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 43-51.

ANAYA, José Adriano; ALTAMIRANO, Yolanda Castañeda; RINCÓN Adrián Reyes. El derecho al desarrollo y los derechos de la naturaliza. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

ARENDT, Hannah. A condição humana. Tradução de Roberto Raposo. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2009.

AVELINO, Denise Andreia de Oliveira; BARRETO, Maria de Lourdes Mattos. A Família Acolhedora e a Política: um modelo em avaliação. Parte da Dissertação de Mestrado defendida no Programa de Pós-Graduação em Economia Doméstica da Universidade Federal de Viçosa, em Viçosa, MG, Brasil. Revista Brasileira de Economia Doméstica, Viçosa, v. 26, n. 1, p. 143-173, 2015. Disponível em: . Acesso em: 24 mai. 2018.

BOTELHO, Marcos César. A LGPD e a proteção ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em:. Acesso em: 24 abr. 2018.

______. Decreto, de 19 de outubro de 2004. Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências. Presidência da República: Brasília, DF, 20 out. 2004. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2018.

______. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF, 13 jul. 1990. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2018.

______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2018.

¬¬¬¬______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. SOUSA, Patrus Ananias de; VANNUCHI, Paulo; SILVA, José Fernando da; IUNG, Silvio. Brasília, DF, 2004. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2018.

______. Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Portal Censo SUAS. Censo Suas 2014: Resultados Nacionais. Brasília, DF, abr. 2015. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2018.

______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS. SOUSA, Patrus Ananias de; LOPES, Márcia Helena Carvalho; PINHEIRO, Marcia Maria Biondi. Brasília, DF, 2004. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2018.

______. Resolução Conjunta Cnas/Conanda nº 01 de 09 de junho de 2010. Estabelece parâmetros para orientar a constituição, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, de Comissões Intersetoriais de Convivência Familiar e Comunitária, destinados à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, e dá outras providências. SILVA, Fábio Feitosa da; PINHEIRO, Marcia Maria Biondi. Brasília, DF, 2010. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2018.

______. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 70064077431, Relator: Des. José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 23 de abril de 2015, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23 de abril de 2015. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2018.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2006.

______. Fundamentos para uma teoria jurídica de políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

CASCAVEL. Prefeitura Municipal de Cascavel. Família Acolhedora. BUENO, Edgar; KREUZ, Sérgio Luiz; SOUZA, Luciano Machado de; LUZ, Alisson Ramos da; PAULA, Inês de; CERUTTI, Neusa Eli Figueredo. SEIDE, José Augusto (Rev.). Cascavel, Disponível em . Acesso em: 24 abr. 2018.

CUBIDES-CÁRDENAS, Jaime; NAVAS-CAMARGO, Fernanda; ORTIZ-TORRES, Diana; RICO, Antonio Fajardo. La libertad de expresión en colombia: parámetros constitucionales y reglas jurisprudenciales. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

DIAS, Maria Tereza Fonseca. Terceiro Setor e Estado: Legitimidade e regulação por um novo marco jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues; FERNANDES, Ana Elisa Silva. A resolução n. 125/2010 do CNJ como política pública de tratamento adequado aos conflitos nas relações familiares: em direção à proteção da dignidade da pessoa humana e a efetivação dos direitos da personalidade. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020

FERNÁNDEZ, Rosa Ana Alija. La necesidad de transversalizar los derechos humanos en las políticas públicas para hacer frente a las crisis: una aproximación desde el derecho internacional de los derechos humanos. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

FULLER, Paulo Henrique Aranda; DEZEM, Guilherme Madeira; NUNES JÚNIOR, Flávio Martins Alves. Difusos e Coletivos: Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. ed. Rev., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

HOWLETT, Michael; M, Ramesh; PERL, Anthony. Política Pública. Seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integradora. Tradução de Francisco G. Heidemann. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

PAES, José Eduardo Sabo; SANTANA, Hadassah Laís de Sousa Santana. O terceiro setor como elemento estratégico da sociedade civil em um estado social pós-moderno. Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor, Brasília, v.1, nº 1, p. 176-189, Jul./Dez. 2014. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2018.

PARANÁ. Deliberação nº 31/2017, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Curitiba, PR, 19 mai. 2017. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2018.

______. Deliberação nº 82/2017, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Curitiba, PR, 24 nov. 2017. Disponível em: < http://www.cedca.pr.gov.br/arquivos/File/deliberacoes2017/Deliberacao_082_2017_-_Crescer_em_Familia_-_ACOLHIMENTO_FAMILIAR_-_FASE_2.pdf >. Acesso em: 24 abr. 2018.

SILVA, Juvêncio Borges; IZÁ, Adriana de Oliveira. A importância da participação popular na elaboração do orçamento e os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal para a administração pública. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; FERREIRA; ANDRECIOLI, Sabrina Medina. Direitos personalidade das mulheres sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana como axioma justificante. Revista Direitos Humanos e Democracia. Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Unijuí. Mestrado em Direitos Humanos, 8, n. 15, p. 290-307, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; ALMEIDA, Fernando Rodrigues de. A impossibilidade de racionalidade dos direitos da personalidade sem um purismo metodológico: uma crítica a partir do debate entre Kelsen e Schmitt. Revista de Brasileira de Direito (IMED), v. 16, n. 1, p. 1 - 27, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; CASTRO, Lorenna Roberta Barbosa. Minoria feminina e constituições republicanas brasileiras: análise de 1891 a 1988 pela inclusão das mulheres. Argumenta Journal Law - UENP (Jacarezinho), vol. 33, n. 1, p. 361-382, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi. Quarta revolução industrial, inteligência artificial e a proteção do homem no direito brasileiro. Revista Meritum – FUMEC, Belo Horizonte, vol. 15, n. 4, p. 300-311, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; TATIBANA, Caroline Akemi. COVID-19, idoso e a liberdade de locomoção: uma análise do decreto municipal n. 21.118/20 de São Bernardo do Campo à luz dos direitos de personalidade. Revista Jurídica - FURB, vol. 24, n. 55, set./dez. 2020, p. 1 - 26.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi; SOUZA, Bruna Carolina de. Os direitos humanos e a proteção aos seus defensores: análise à luz da salvaguarda dos direitos de personalidade. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) - ISSN 2318-5732 - v. 8, n. 3, 2020, p. 159-180.

STORINI, Claudia; QUIZHPE-GUALÁN, Fausto César. Hacia otro fundamento de los derechos de la naturaliza. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

SUPIOT, Alain. Homo juridicus: ensaio sobre a função antropológica do Direito. Tradução de Maria E. de Almeida Prado Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

TAVARES, Patrícia Silveira. A política de atendimento. In: MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (Coord). Curso de direito da criança e do adolescente: Aspectos teóricos e práticos. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 371-434.

VELASCO, Caroline de Cássia Francisco Buosi. Programa de Capacitação de cuidadores de Famílias Acolhedoras: a contribuição da Análise do Comportamento. 2016. 163 f. Tese (Doutorado em Psicologia Experimental: Análise do Comportamento) – Programa de Estudos Pós-Graduados em Psicologia Experimental: Análise do Comportamento, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2018.

VIÑA, Jordi García. Aspectos laborales de empresas complejas en España. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

WILLIAMS, L. C. A; MATOS, M. A. Pais como agentes de mudança comportamental dos filhos: uma revisão da área. Psicologia, v. 10, 1984.

ZEIFERT, Anna Paula Bagetti; CENCI, Daniel Rubens; MANCHINI, Alex. A justiça social e a agenda 2030: políticas de desenvolvimento para a construção de sociedades justas e inclusivas. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.




DOI: http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.577

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


               Revista associada à Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC)

Associação Brasileira de Editores Científicos – ABEC


Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)

ISSN 2318-5732