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As Diretrizes Curriculares Nacionais, Resolução nº 05/2018, alterada pela 02/2021 e os atos normativos da Ordem dos Advogados do Brasil, acerca do Estágio Supervisionado, estabelecem as bases mínimas necessárias para buscar instrumentos capazes que efetivamente promovem a capacitação e o interesse do discente para um melhor desempenho profissional, nas diversas áreas de atuação do Direito, fixando metas para o aperfeiçoamento do Núcleo de Prática Jurídica. A formação do profissional do Direito não se restringe somente à atuação de advogado, mas sim, operadores, compreendidos em suas várias funções, ou seja, como advogados, juízes, promotores, delegados, procuradores, consultores e outras. A atividade prática deve observar o conhecimento adquirido com o conteúdo das disciplinas do Curso, fazendo com que os fundamentos de direito material sejam aplicados, de forma a articular as relações teórico-práticas, sendo esta a visão norteadora do Núcleo de Práticas Jurídicas do Curso de Direito do Centro Universitário UNIFAFIBE.
O Núcleo de Prática Jurídica compreende:
- Centro Jurídico Comunitário – escritório modelo, que presta assistência à comunidade de baixa renda, possibilitando a prática do exercício profissional em contexto real;
- Cartório – anexo do Cartório do Juizado Especial Cível da Comarca de Bebedouro, mediante convênio com o Tribunal de Justiça. É o tão conhecido “Juizado de Pequenas Causas”;
- Câmara de Conciliação e Mediação: setor que fomenta a resolução extrajudicial de conflitos, em que os acadêmicos atuam como conciliadores e mediadores;
- Biblioteca – com peças processuais concluídas, informações sobre novas decisões dos tribunais, jurisprudências, livros e eventos jurídicos que servem de fonte de pesquisas para estudos, análises, debates, críticas, para subsidiar casos em andamento;
- Tribunal de Júri – para atividades simuladas na esfera penal.
- Secretaria: para atender as rotinas administrativas do Estágio Supervisionado de todos os alunos matriculados do 7º ao 10º período.
- Gabinete para Juiz - sala especial para uso exclusivo do Meritíssimo Juiz de Direito.
- Sala de audiências – ambiente destinado a audiências do Juizado Especial Cível, cujo atendimento privilegia pequenas causas.
- Núcleo Especial Criminal (NECRIM): destinado às ocorrências de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei nº. 9.099/95, bem como a realização de audiências de conciliação para reparação dos danos, o que resulta na extinção da punibilidade, quando devidamente homologada.
Recursos humanos
O NPJ conta com um Coordenador, que coordena todas atividades que compõem a estrutura do Núcleo. Importante salientar que as atividades exercidas dentro do NPJ, seja no Estágio Supervisionado, no atendimento no CJC, na Câmara de Conciliação e Mediação, no Tribunal do Júri ou no NECRIM , a orientação-docente (aqui denominado Professor-Supervisor) são fundamentais para o sucesso do aprendizado da prática jurídica. São os Professores-Supervisores que distribuem os trabalhos, analisam as peças processuais produzidas, auxiliam os estagiários no atendimento do assistido, dão suporte à pesquisa bibliográfica, auxiliam na composição de conflitos, juntamente com os alunos, avaliam relatórios, entre outros.
Outros funcionários da IES também são locados ao NPJ, especialmente na recepção, triagem, secretaria e biblioteca, especialmente quando se tratam de documentação discente.
Os estagiários exercem suas funções em toda estrutura do NPJ, de forma a cumprir a carga horária curricular.
A integração do Núcleo com o corpo docente é fundamental para o bom desempenho da prática real e simulada. Assim, serão desenvolvidos instrumentos de acesso aos docentes, alunos e sociedade quanto às atividades desenvolvidas pelo Núcleo. A comunicação à academia e à sociedade dos trabalhos desenvolvidos demonstram o comprometimento da Instituição com o desenvolvimento socioeconômico da cidade e região.
Horário de funcionamento
O horário de funcionamento do NPJ é das 9 às 17h, para serviços internos, enquanto que os atendimentos ao público e aos alunos ocorrer das 13 às 17h e aos sábados (apenas o CCJ), das 9 às 12 horas.
O NPJ é um escritório de advocacia, que tem deveres para com os seus clientes, em especial com o acompanhamento de processos. Por essa razão, o NPJ funciona também no período de férias escolares, fazendo, inclusive, atendimento ao público.
O NPJ também possui o Projeto “O Direito ao Alcance de Todos” que percorre os bairros da cidade e da região, dando orientação jurídica e fazendo os devidos encaminhamentos à população.
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